Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2011 - 01/03/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2011
Data Designação
01/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria