Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021 - 23/02/2023 (Dr. Vicente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2021
Data Designação
23/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Vicente
Motivo Fim Relatoria