Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022 - 23/02/2023 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2022
Data Designação
23/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria