Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 - 16/02/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Data Designação
16/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria