Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2022 - 15/02/2023 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP, CECT
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2022
Data Designação
15/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria