Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022 - 10/11/2022 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022
Data Designação
10/11/2022
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria