Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 - 19/10/2022 (Fábio Rubens)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021
Data Designação
19/10/2022
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Rubens
Motivo Fim Relatoria