Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2022 - 29/08/2022 (Veríssimo Freitas)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 298 de 2022
Data Designação
29/08/2022
Data Destituição
Parlamentar
Veríssimo Freitas
Motivo Fim Relatoria