Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 - 30/08/2022 (Márcio Martins)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Data Designação
30/08/2022
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Martins
Motivo Fim Relatoria