Projeto de Lei Ordinária nº 526 de 2017 - 06/12/2021 (Dr. Vicente)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 526 de 2017
Data Designação
06/12/2021
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Vicente
Motivo Fim Relatoria