Projeto de Lei Ordinária nº 501 de 2021 - 04/10/2021 (Márcio Martins)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 501 de 2021
Data Designação
04/10/2021
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Martins
Motivo Fim Relatoria