Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019 - 22/09/2021 (Fábio Rubens)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2019
Data Designação
22/09/2021
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Rubens
Motivo Fim Relatoria