Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Autoria: Professor Elói - Decreto Legislativo nº 477, de 05 de maio de 2011
(Decreto Legislativo nº 477, de 05 de maio de 2011)
Listar Autorias
Autoria
Autor
Professor Elói
Primeiro Autor
Sim
OpenAPI
