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Lei Ordinária nº 9.978, de 28 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9978

2012

28 de Dezembro de 2012

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COMUNITÁRIA (ASAFE).

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Declara de utilidade pública a Associação Educacional Comunitária ASAFE.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a Associação Educacional Comunitária ASAFE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

          Paço Municipal José Barros de Alencar em 28 de Dezembro de 2012.

           

           

          JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza