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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 6.252, de 29 de dezembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

6252

1987

29 de Dezembro de 1987

ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS OBJETO DE INCIDÊNCIA DO ISSQN DE QUE TRATA A LEI Nº 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972, PARA ADAPTÁ-LA A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lista de Serviços objeto de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata a Lei nº 4.144, de 27.12.72, para adaptá-la a redação atribuída pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A Lista de Serviços constantes do ANEXO I da Lei nº 4.144, de 27.13.72, passa a vigorar com a redação atribuída pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, contida no ANEXO I desta Lei.
        Art. 2º. 
        o § 1º do artigo 149 da Lei nº 4.144, de 27.12.72, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   Considera-se sociedade, para os fins deste artigo, a agremiação de trabalho constituída de profissionais dentre os mencionados nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviço do Anexo I.
          Art. 3º. 
          A Parte I da TABELA I, do ANEXO II, da Lei nº 4.144, de 27.12.72, passa a vigorar com a redação contida no ANEXO II desta Lei.
            Art. 4º. 
            As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessárias a comprovação dos fatos geradores indicados nos ítens 95 e 96 da Lista de Serviços constante do ANEXO I, desta Lei, serão prestadas pelas instituições financeiras, na forma prescrita no inciso II do artigo 197 da Lei nº 5.172, 25.10.66 (Código Tributário Nacional).
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro (1º) de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1987


                Maria Luiza Fontenele
                Prefeita Municipal