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Lei Ordinária nº 8.605, de 20 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8605

2001

20 de Dezembro de 2001

Fica considerado marco histórico e patrimonial de Fortaleza, a Praça do Ferreira, na forma que indica.

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Fica considerado marco histórico e patrimonial de Fortaleza, a Praça do Ferreira, na forma que indica.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, usando das atribuições que lhe confere o § 6° do art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Por decisão popular fica escolhido como marco histórico e patrimonial da cidade de Fortaleza, a Praça do Ferreira.
        Parágrafo único  
        A mudança deste marco para qualquer outro monumento, só poderá ocorrer mediante votação popular que seja referendada pela Câmara Municipal do Fortaleza.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições cm contrário.

            PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 20 do dezembro do 2001


            José Maria Couto Bezerra
            PRESIDENTE