Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 11 de dezembro de 2018

I  –  devidamente licenciado pela Câmara Municipal para ocupar os cargos de Secretário de Estado, Secretário Municipal, diretor de órgão público, titular de concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de sociedade de economia mista, e para assumir, na condição de suplente pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato eletivo estadual ou federal;