Lei Ordinária nº 8.640, de 18 de junho de 2002

A partir de 1º de maio de 2002, as tabelas de vencimento-base dos servidores públicos, instituídas pela Lei Municipal nº 7.141, de 29 de maio de 1992, Lei Complementar Municipal nº 001, de 13 de setembro de 1990, e Lei Municipal nº 7.759, de 24 de junho de 1995, com as alterações posteriores, ficam reajustadas em 10,42% (dez vírgula quarenta e dois por cento) e passam a vigorar com os valores referidos nos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.

Os servidores municipais que se encontram enquadrados nos níveis 1A a 2H, da tabela constante do Anexo I desta Lei, perceberão, a partir de 1º de maio de 2002, o vencimento-base corresponde a R$ 200,69 (duzentos reais e sessenta e nove centavos), equivalente ao nível 3A da referida tabela.

A gratificação de representação atribuída aos exercentes de cargos de provimento em comissão fica ajustada em 10% (dez por cento), a partir de 1º de maio de 2002.

As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), do Frigorífico Industrial de Fortaleza S.A. (FRIFORT), da Companhia de Transporte Coletivo (CTC), da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB).

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das disposições orçamentárias próprias de cada órgãos, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

O aumento estipulado nesta Lei se estenderá aos inativos e pensionistas.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, exceto quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de maio de 2002, ressalvado o previsto no parágrafo único do art. 2º desta Lei, ficando revogadas todas as disposições em contrário.