Lei Ordinária nº 8.841, de 12 de maio de 2004
Art. 1º.
Ficam as escolas públicas municipais classificadas nas seguintes categorias:
a)
Categoria I: compreendendo as escolas municipais cujo número de alunos matriculados seja igual ou superior a 700 (setecentos);
b)
Categoria II: compreendendo as escolas municipais cujo número de alunos matriculados seja inferior a 700 (setecentos).
Art. 2º.
O quadro de pessoal comissionado, de direção e apoio, a ser lotado nas unidades referidas no art. 1º desta Lei, terá a seguinte composição:
Art. 3º.
As escolar públicas municipais sofrerão classificação e reclassificação anual, com base na estatística do ano letivo antecedente, censo escolar, podendo, no ato da classificação, sofrer ascenso ou descenso, com a consequente modificação na simbologia do quadro de direção e apoio.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro de 2004.