Lei Ordinária nº 10.813, de 15 de outubro de 2018
Art. 1º.
Fica instituída a Semana de Incentivo à Produção Literária, com foco nos alunos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único
A Semana de Incentivo à Produção Literária será realizada anualmente na semana que contenha o dia 29 de outubro, data em que se celebra o Dia Nacional do Livro.
Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.