Lei Ordinária nº 8.864, de 29 de junho de 2004

A partir de 1º de maio de 2004, as tabelas de vencimento-base dos servidores públicos municipais instituidas pela Lei Municipal n. 7.141, de 29 de maio de 1992, pela Lei Complementar Municipal n. 001, de 13 de setembro de 1990, e pela Lei Municipal n. 7.759, de 24 de junho de 1995, com as suas alterações posteriores, ficam reajustadas em 8% (oito por cento) sobre os valores vigentes em 31 de janeiro de 2004 e passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III desta Lei.

Fica concedido vencimental, por prazo indeterminado, cujo valor não se incorporará ao vencimento-base para qualquer finalidade, aos servidores ocupantes dos níveis básicos e médios das tabelas de vencimento-base, da seguinte forma:

A responsabilidade, pelo pagamento das obrigações sociais incidentes sobre a remuneração dos funcionários da Câmara Municipal de Fortaleza é da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores do Frigorífico Industrial de Fortaleza S.A. (FRIFORT), da Companhia de Transporte Coletivo (CTC), da Empresa de Trânsito e Trasnporte Urbano S.A. (ETTUSA) e da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB).

A Gratificação de Representação atribuída aos exercentes de cargos de provimento em comissão fica reajustada em 10% (dez por cento), também a partir de 1º de maio de 2004.

As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das disposições orçamentárias próprias de cada órgão, que serão suplementadas em caso de insuficiência de recursos.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, exceto quanto aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de maio de 2004, ficando revogadas todas as disposições em contrário.