Lei Ordinária nº 10.779, de 05 de julho de 2018
Art. 1º.
Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza o evento Réveillon da Paz, promovido pela Comunidade Católica Shalom.
Parágrafo único
O evento a que se refere o caput é realizado na passagem de ano-novo.
Art. 2º.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.