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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1.564, de 17 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1564

2005

17 de Maio de 2005

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO ANUAL DE UM SEMINÁRIO SOBRE TEMAS PERTINENTES AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

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Dispõe sobre a implantação anual de um seminário sobre temas pertinentes ao Legislativo Municipal.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso IV e parágrafo único da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:
      Art. 1º. 
      Fica instituída, na Câmara Municipal de Fortaleza, a implantação anual de um seminário sobre temas pertinentes ao Legislativo Municipal.
        Art. 2º. 
        A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, anualmente, organizará um seminário com palestras abordando temas pertinentes ao Legislativo Municipal.

          PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 17 DE MAIO DE 2005.

           

          AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES
          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza