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Lei Ordinária nº 10.775, de 05 de julho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10775

2018

5 de Julho de 2018

Altera a Lei Municipal nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997, acrescentando-lhe o § 3º ao art. 3º, na forma que indica.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997
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Altera a Lei Municipal nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997, acrescentando-lhe o § 3º ao art. 3º, na forma que indica.

    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

      Art. 1º. 
      Fica acrescentado no art. 3º da Lei Municipal nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 10.644, de 22 de novembro de 2017, o § 3º, com a seguinte redação:
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 05 de julho de 2018.
         
          
        ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
        Prefeito Municipal de Fortaleza