Lei Ordinária nº 10.605, de 21 de agosto de 2017
Art. 1º.
Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio.
Parágrafo único
A semana a que se refere o caput passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza.
Art. 2º.
A Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado constará, dentre outros, de procedimentos informativos, afirmativos, educativos, organizativos, palestras, audiências públicas, exposições, conferências, visitas, a fim de que a sociedade em geral e as mulheres, em particular, possam conhecer melhor a questão e debater sobre as políticas públicas e privadas voltadas ao tema.
Art. 3º.
Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, em conjunto com as entidades da sociedade civil afetas ao tema, autorizados a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas durante a referida semana.
Art. 4º.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, deverá ser criada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por ato conjunto do Poder Executivo e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Fortaleza, comissão composta por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, visando à sua organização, divulgação e realização.
Parágrafo único
Poderão ser convidados a participar do evento representantes do Governo Federal e do Governo Estadual afetos à temática, para apresentar as iniciativas de suas esferas de poder visando à ampliação da oferta de tais equipamentos e serviços.
Art. 5º.
Poderá o Poder Executivo Municipal firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas e universidades, para a realização e organização da Semana Municipal de Apoio e Conscientização sobre o Parto Humanizado.
Art. 6º.
As demais normas necessárias à realização da referida semana deverão ser estabelecidas por Ato próprio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Art. 7º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei até 90 (noventa) dias após sua regulamentação.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.