SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Renara
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- 15 Mai 2019
Lei declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após julgamento procedente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 449/DF.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Renara
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- 15 Mai 2019
Lei declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após julgamento procedente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 449/DF.

Art. 1º.

É vedado no município de Fortaleza o transporte público individual de passageiros sem a devida permissão legal.

- Nota de Inconstitucionalidade
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- Renara
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- 01 Ago 2019
Lei declarada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, após julgamento procedente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Nº 449/DF.

Art. 2º.

A infração ao dispositivo nesta Lei acarretará ao condutor a multa de R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais), aplicada até o limite de 4 (quatro) vezes o valos da multa, em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.