Lei Ordinária nº 10.492, de 15 de junho de 2016
Art. 1º.
Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a data de 22 de setembro, início da vigência da Lei Maria da Penha, como o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.