Lei Ordinária nº 10.466, de 20 de abril de 2016
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Faculdade CDL, é uma instituição educacional sem fins econômicos, pessoa jurídica de direito privado, de natureza filantrópica, com sede e foro na cidade de Fortaleza.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.