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Lei Ordinária nº 10.464, de 20 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10464

2016

20 de Abril de 2016

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO CEARÁ – ACC.

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Declara de utilidade pública a Associação Comercial do Ceará – ACC.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial do Ceará – ACC, associação privada, entidade de fins não econômicos, com sede e foro na cidade de Fortaleza.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 20 de Abril de 2016.



          ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

          Prefeito Municipal de Fortaleza