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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 10.425, de 30 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10425

2015

30 de Novembro de 2015

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE EXCELÊNCIA NO COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA (AADEX/CMF).

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Declara de utilidade pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento de Excelência no Colégio Militar de Fortaleza (AADEX/CMF).
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio ao Desenvolvimento de Excelência no Colégio Militar de Fortaleza (AADEX/CMF), pessoa jurídica de direito privado, de natureza assistencial, filantrópica, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 30 de Novembro de 2015.

           

           

          ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

          Prefeito Municipal de Fortaleza