Lei Ordinária nº 9.306, de 05 de novembro de 2007
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho Nova Vida (CONVIDA), pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, de caráter educacional, cultural, assistencial, sem fins lucrativos, constituído sob forma de associação, com sede e foro na cidade de Fortaleza.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.