Lei Complementar nº 182, de 19 de dezembro de 2014
Art. 1º.
Fica criada a Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA), Fundação Pública dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º.
A Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) é uma entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Fortaleza, personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Art. 3º.
A Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) tem como objetivo estabelecer, promover e executar a Política de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico do Município de Fortaleza, por meio da efetiva interação entre a Administração Pública Municipal, universidades, centros de pesquisa e a iniciativa privada, objetivando a aplicação de inovações e de conhecimentos científicos e tecnológicos para o desenvolvimento de Fortaleza.
Art. 4º.
Compete à Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA):
I –
promover a utilização da ciência e da tecnologia no melhoramento das condições da vida urbana e na solução dos problemas da cidade;
II –
propor o aprimoramento ou introdução no aparelho institucional do Município de instrumentos legais destinados a estimular e prover condições favoráveis à inovação e ao empreendedorismo criativo;
III –
conceber e criar no cenário urbano concentração de meios e estímulos de modo a construir ambientes favoráveis ao florescimento da criatividade e da inovação, tais como Parques Tecnológicos e Distritos Criativos;
IV –
buscar e estabelecer parcerias e acordos de cooperação com as Instituições Técnicas e de Pesquisa e Ensino Superior sediadas em Fortaleza, assim como prover condições para a instalação e funcionamento de Institutos Tecnológicos na cidade;
V –
articular-se com os setores empresariais sediados no Município e com as fontes de produção de ciência, tecnologia e mão-de-obra altamente qualificada, de forma a aumentar-lhes a produtividade e a competitividade e promover a inovação em Fortaleza;
VI –
estimular e promover a difusão da ciência, da tecnologia, da inovação e da cultura digital;
VII –
promover, apoiar e/ou patrocinar, de forma autônoma ou em parceria com outros agentes e instituições financiadoras da ciência, estudos e projetos de pesquisa direcionados ao desenvolvimento da cidade;
VIII –
apoiar o desenvolvimento de pesquisas científicas e desenvolvimento tecnológico, aplicados à cidade, podendo conceder bolsas de estudo/pesquisa;
IX –
identificar, buscar e captar recursos e mecanismos de fomento para o desenvolvimento tecnológico do Município de Fortaleza;
X –
firmar, para consecução de seus objetivos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas, além de articular-se com universidades e demais órgãos de pesquisa nacionais ou internacionais, de forma a contribuir para a geração de riquezas para o município.
Art. 5º.
A estrutura interna da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) é a seguinte:
II –
Órgãos de Assessoramento:
1
Assessoria Especial;
2
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;
3
Assessoria Técnica;
4
Procuradoria Jurídica;
III –
Órgãos de Execução Programática:
1
Diretoria de Ciência da Cidade;
1.1
Gerência de Popularização da Ciência;
1.2
Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento;
2
Diretoria de Inovação e Economia da Criatividade;
2.1
Gerência de Inovação Pública e Social;
2.2
Gerência de Inovação Empresarial;
3
Diretoria de Cidadania e Cultura Digital;
3.1
Gerência de Cidadania Digital;
3.2
Gerência de Cultura Digital;
Parágrafo único
O Estatuto da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei Complementar e, sem prejuízo do nela disposto, estabelecerá as atribuições, funcionamento e competências das unidades de que trata este artigo.
Art. 6º.
Constituem patrimônio da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar, bem como os bens móveis e imóveis doados pelo Município de Fortaleza para sua instalação e funcionamento.
Art. 7º.
São receitas da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA):
I –
os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no orçamento de Fortaleza, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e reparasses que lhes forem conferidos;
II –
recursos provenientes de convênios, acordos de cooperação ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais;
III –
doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IV –
rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração de aplicação financeira;
V –
outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados à CITINOVA.
Art. 8º.
Ficam criados na estrutura administrativa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (CITINOVA) os cargos em comissão constantes do Anexo Único, nos quantitativos e com as simbologias ali previstas.
Art. 9º.
O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Município, créditos adicionais ao orçamento anual, suplementares e especiais até o limite dos saldos de dotações orçamentárias até a data da publicação desta Lei.
Art. 10.
As metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a vigente Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão afetadas com a criação da despesa obrigatória de caráter continuado, decorrente da criação da Fundação, devendo seus efeitos financeiros, no corrente exercício e nos 2 (dois) exercícios subsequentes, serem compensados pela redução permanente de despesa vinculada ao Gabinete do Prefeito, através da extinção da Coordenadoria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 11.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO,
A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. /2014
ESTRUTURA | CARGOS | SIMBOLO | QUANTIDADE |
Presidência | Presidente | S-1 | 01 |
Vice-presidente | DG-1 | 01 | |
Secretário Executivo da Presidência | DNS-2 | 01 | |
Assessoria Especial | Assessor Especial I | DG-1 | 01 |
Articulador | DNS-3 | 01 | |
Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional | Assessor Especial II | DNS-1 | 01 |
Assessor de Comunicação | DNS-1 | 01 | |
Assessoria Técnica | Assessor Especial II | DNS-1 | 01 |
Articulador | DNS-3 | 01 | |
Procuradoria Jurídica | Procurador Jurídico | DNS-1 | 01 |
Articulador | DNS-3 | 01 | |
Diretoria de Ciência da Cidade | Diretor | DNS-1 | 01 |
Gerência de Popularização da Ciência | Gerente | DNS-2 | 01 |
Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento | Gerente | DNS-2 | 01 |
Diretoria de Inovação e Economia da Criatividade | Diretor | DNS-1 | 01 |
Gerência de Inovação Pública e Social | Gerente | DNS-2 | 01 |
Gerência de Inovação Empresarial | Gerente | DNS-2 | 01 |
Diretoria de Cidadania e Cultura Digital | Diretor | DNS-1 | 01 |
Gerência de Cidadania Digital | Gerente | DNS-2 | 01 |
Gerência de Cultura Digital | Gerente | DNS-2 | 01 |
Diretoria Administrativo-Financeira | Diretor | DNS-1 | 01 |
Gerência Administrativa | Gerente | DNS-2 | 01 |
Auxiliar administrativo | DAS-3 | 02 | |
Gerência Contábil e Financeira | Gerente | DNS-2 | 01 |
Gerência de Gestão de Pessoas | Gerente | DNS-2 | 01 |
Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação | Gerente | DNS-2 | 01 |
TOTAL | 27 | ||