SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Dispõe sobre o reconhecimento da arte evangélica como legítima expressão cultural, no âmbito do Município, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica reconhecida como legítima expressão cultural fortalezense a produção local de arte evangélica, desde que não tenha conotação de culto.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 9.933, de 18 de setembro de 2012