Lei Ordinária nº 10.254, de 14 de novembro de 2014
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Cearense Assistencial às Pessoas com Deficiência, entidade de direito privado, de caráter assistencial, educacional e cultural, filantrópica, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, mantenedora do Centro de Atendimento Educacional Especializado Doutora Maria Nogueira, estabelecido na Avenida Filomeno Gomes, 289, Jacarecanga, Fortaleza.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.