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Lei Ordinária nº 8.898, de 16 de novembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8898

2004

16 de Novembro de 2004

CONCEDE A REPOSIÇÃO SALARIAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

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Concede reposição salarial e reajuste aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 30, inciso V da Lei Orgânica do Município,
    PROMULGA:
      Art. 1º. 
      Fica concedida aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de 1º de outubro de 2004, a reposição salarial de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento), incidente sobre os vencimentos, referente à perda salarial do período compreendido entre janeiro a setembro de 2004, conforme tabela em anexo.
        Art. 2º. 
        Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2005, o reajuste de 5,00% (cinco por cento), sobre os vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme tabela em anexo.
          Art. 3º. 
          A reposição salarial e o reajuste previsto nesta Lei são extensivos à representação dos cargos comissionados exercidos por servidores de carreira deste Poder Legislativo Municipal.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO SA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2004.


                CARLOS ALBERTO GOMES MESQUITA
                Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza

                  VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, ASSESORAMENTO E ASSISTÊNCIA (OUTUBRO/2004)
                  EM R$

                  CATEGORIA
                  FUNCIONAL/SÍMBOLO                  		VENCIMENTOREPRESENTAÇÃOTOTAL
                  Direção Geral e
                  Assessoramento (DGA)                  		   
                  DGA-1470,083759,434229,51
                  DGA-2470,082715,423185,5
                  DGA-3470,082089,022559,1
                  Direção Superior de Natureza
                  Administrativa e Legislativa (DAL)                  		   
                  DAL-1470,081926,072396,15
                  Direção Intermediária
                  Administrativa e Legislativa (DAL)                  		   
                  DAL-2470,081423,231893,31
                  Assessoramento Técnico (AT)   
                  AT-1452,982352,742805,72
                  AT-2452,981407,271860,25
                  AT-3452,981027,951480,25
                  AT-4452,98769,031222,01

                    TABELA SALARIAL SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS
                    (OUTUBRO/2004)
                    EM R$

                    REFATIVIDADES DE
                    NÍVEL OPERACIONAL                    		CLASSEATIVIDADES DE
                    NÍVEL MÉDIO                    		CLASSEATIVIDADES DE
                    NIVEL SUPERIOR
                    (ANS)                    		CLASSE
                    1216,72ÚNICA220,77I375,15I
                    2216,72239,75397,85
                    3216,72252,22421,93
                    4226,58269,61447,45
                    5241,97288,2474,53
                    6258,4308,04503,25
                    7275,95ÚNICA329,27II533,71II
                    8294,69351,95566
                    9314,7376,19600,26
                    10336,06402,13636,55
                    11358,88429,81675,07
                    12383,25459,46715,92
                    13409,27ÚNICA491,11III759,23III
                    14437,07524,94805,14
                    15466,75561,13853,86
                    16498,43599,77901,26
                    17532,29641,09960,3
                    18568,43685,541019,16

                      VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
                      (JANEIRO/2005)
                      EM R$


                      CATEGORIA
                      FUNCIONAL/SÍMBOLO                      		VENCIMENTOREPRESENTAÇÃOTOTAL
                      Direção Geral e
                      Assessoramento (DGA)                      		   
                      DGA-1470,083947,44417,48
                      DGA-2470,082851,193321,27
                      DGA-3470,082193,472663,55
                      Direção Superior de Natureza
                      Administrativa e Legislativa (DAL)                      		   
                      DAL-1470,082022,372492,45
                      Direção Intermediária
                      Administrativa e Legislativa (DAL)                      		   
                      DAL-2470,081494,391964,47
                      Assessoramento Técnico (AT)   
                      AT-1452,982470,382923,36
                      AT-2452,981477,631930,61
                      AT-3452,981079,351532,33
                      AT-4452,98807,481260,46

                        TABELA SALARIAL SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS
                        (JANEIRO/2005)
                        EM R$

                        REFATIVIDADES DE
                        NÍVEL OPERACIONAL
                        (ANO)                        		CLASSEATIVIDADES DE
                        NÍVEL MÉDIO                        		CLASSEATIVIDADES DE
                        NIVEL SUPERIOR
                        (ANS)                        		CLASSE
                        1227,56ÚNICA231,81I393,91I
                        2227,56251,74417,74
                        3227,56264,83443,03
                        4237,91283,09469,82
                        5254,07302,61498,26
                        6271,32232,44528,41
                        7289,75ÚNICA345,73II560,4II
                        8309,42369,55594,3
                        9330,44395630,27
                        10352,86422,24668,38
                        11376,82451,3708,82
                        12402,41482,43751,72
                        13429,73ÚNICA515,67III797,19III
                        14458,92551,19845,4
                        15490,09589,19896,55
                        16523,35529,76946,32
                        17558,9673,141008,32
                        18596,85719,821070,12