Logo Câmara Municipal de Fortaleza
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 10.121, de 11 de novembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

10121

2013

11 de Novembro de 2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO (FUNCEPE).

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Declara de utilidade pública a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNCEPE).
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNCEPE), pessoa jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro jurídico na cidade de Fortaleza.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar em 11 de Novembro de 2013.

           

           

          WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza