SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Institui o dia 31 de março como o Dia da Memória e da Verdade e o inclui no calendário oficial do Município de Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica instituída e incluída no calendário oficial do Município de Fortaleza a data de 31 de março como o Dia da Memória e da Verdade.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.101, de 02 de outubro de 2013