SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Dispõe sobre o subsídio dos vereadores do Município de Fortaleza, para o quadriênio 2009—2012, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36, INCISO V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica fixado o subsídio mensal dos vereadores do Município de Fortaleza, para o quadriênio 2009—2012, em 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio, em espécie, dos deputados estaduais do Estado do Ceará.

§ 1º

Ao subsídio mensal do vereador, investido no cargo de presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, são acrescentados 50% (cinquenta por cento) do que percebem os senhores vereadores.

§ 2º

Os vereadores de Fortaleza farão jus a todos os direitos percebidos pelos deputados estaduais, na razão de 75% (setenta e cinco por cento) em cada caso.

Art. 2º.

O subsídio previsto nesta Lei inclui, integralmente, as atividades parlamentares, compreendendo:

I –

comparecimento às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes;

II –

trabalho de comissões.

Art. 3º.

Lei Ordinária nº 9.429, de 15 de outubro de 2008

Paço Municipal José Barros de Alencar em 15 de Outubro de 2008.

AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES – TIN GOMES

Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza