SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Concede reposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal de Fortaleza, a partir de 1º de janeiro de 2012, a reposição salarial de 8% (oito por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2011, conforme tabelas em anexo.

Parágrafo único

São extensivos aos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Fortaleza os benefícios desta Lei, bem como aos servidores do Poder Executivo que incorporaram cargos comissionados já extintos da Câmara Municipal de Fortaleza, independentemente de sua lotação.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 04 de Abril de 2012.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

Prefeita Municipal de Fortaleza

TABELA SALARIAL SEGUNDO OS GRUPOS OCUPACIONAIS

(JANEIRO 2012)

(EM R$)

REF	ATIVIDADES DE NÍVEL OPERACIONAL (ANO)	CLASSE	ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (ANM)	CLASSE	ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (ANS)	CLASSE
01	622,00		622,00		672,72
02	622,00		622,00		713,43
03	622,00	ÚNICA	622,00	I	756,60	I
04	622,00		622,00		802,36
05	622,00		622,00		850,96
06	622,00		622,00		902,43
07	622,00		622,00		957,05
08	622,00		631,14		1.014,96
09	622,00	ÚNICA	674,60	II	1.076,39	II
10	622,00		721,12		1.141,48
11	643,55		770,74		1.210,54
12	687,26		823,90		1.283,81
13	733,89		880,68		1.361,47
.14	783,75		941,35		1.443,80
15	836,99	ÚNICA	1.006,25	III	1.531,15	III
16	893,81		1.075,53		1.616,14
17	954,49		1.149,62		1.722,03
18	1.019,33		1.229,32		1.827,57

VENCIMENTOS E REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO

DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO (JANEIRO 2012)

(EM R$)

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	VENCIMENTOS	REPRESENTAÇÕES	TOTAL
Direção Geral e Assessoramento (DGA)
DGA 1	623,32	5.234,20	5.857,52
DGA 2	623,32	3.780,65	4.403,97
DGA 3	623,32	2.908,52	3.531,84
Direção Superior de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL) DAL 1	623,32	2.681,64	3.304,96
Direção Intermediária de Natureza Administrativa e Legislativa (DAL) DAL 2	623,32	1.981,54	2.604,86
Assessoramento Técnico (AT)
AT 1	622,00	3.275,69	3.897,69
AT 2	622,00	1.959,31	2.581,31
AT 3	622,00	1.431,21	2.053,21
AT 4	622,00	1.070,71	1.692,71

REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS CARGOS EXTINTOS

(JANEIRO/2012)

(EM R$)

CATEGORIA FUNCIONAL/SÍMBOLO	REPRESENTAÇÃO
ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR (AP)
AP 1	R$ 5.594,84
AP 2	R$ 5.339,60

Lei Ordinária nº 9.902, de 04 de abril de 2012

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 04 de Abril de 2012.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

Prefeita Municipal de Fortaleza