Lei Ordinária nº 8.304, de 29 de setembro de 1999
Art. 1º.
Autoriza o senhor Prefeito Municipal a conceder o suso de área institucional, denominada anteriormente área comunitária, constituída de um terreno situado nesta capital, no bairro Aldeota, no lugar denominado Santa Luzia do Cocó, no conjunto residencial denominado Conjunto Guararapes, localizado na rua 09 do aludido conjunto residencial, distando 65,00m para a Avenida Perimetral Mucuripe-Messejana, no sentido sul - norte, de forma irregular, com as seguintes medidas e confrontações: ao poente, (frente) 23,00m com a referida rua 09; ao nascente, (fundos) 15,00m com área de uso comunitário destinada ao reservatório d'água do conjunto residencial; ao norte, (lado direito) 25,00m com a casa n. 71 da rua 09 e com os fundos da casa n. 70 da rua 01; e, ao sul, (lado esquerdo) 26,00m com a casa n. 101 da dita rua 09.
Art. 2º.
A concessão a que se refere o art. 1º será feita mediante contrato de concessão de uso com a Associação dos Moradores do Conjunto Guararapes (ASMOCG), entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter associativo, cultural e recreativo, inscrita no CGM/MF sob o n. 63.375.901/0001-88, com sede nesta capital, na rua Albert Sabin, 31, Conjunto Guararapes, Edson Queiroz.
Art. 3º.
Fica desafetado do domínio público municipal, com área institucional, anteriormente área comunitária, o imóvel acima descrito.
Art. 4º.
A Associação dos Moradores do Conjunto Guararapes (ASMOCG) fica proibida de alterar os objetos assistenciais da instituição, sem qualquer intuito lucrativo e sem compromisso político-partidário ou de discriminação, sob qualquer suspeita.
Art. 5º.
Não é permitido à concessionária cede-lo a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso.
Art. 6º.
A concessão de uso do terreno será para a construção de uma capela e equipamentos comunitários, nos termos do projeto apresentado, e terá o prazo de 2 (dois) anos a conclusão da obra.
Art. 7º.
A presente concessão terá validade por 10 (dez) anos, contados da data da assinatura do contrato, renovando-se esse prazo, de forma automática, por iguais períodos consecutivos, desde que permaneçam inalteradas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 8º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.