SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Norma correlata Lei Ordinária nº 8.177, de 15 de julho de 1998

Prorroga os prazos previstos na Lei nº 8.177, de 15 de julho de 1998, na forma que indica e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Os prazos consignados nos incisos I a IV do art. 4º da Lei nº 8.177, de 15 de julho de 1998, ficam prorrogadas até 13 de dezembro de 1998.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 8.198, de 28 de setembro de 1998