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Decreto Legislativo nº 1.276, de 03 de outubro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1276

2024

3 de Outubro de 2024

DENOMINA DE DR. JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DE FORTALEZA, NO BAIRRO PRAIA DE IRACEMA.

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Denomina de Dr. Juraci Vieira de Magalhães a Escola de Saúde Pública de Fortaleza, no Bairro Praia de Iracema.

    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, PROMULGA:

      Art. 1º. 
      Fica a Escola de Saúde Pública de Fortaleza – ESPFOR, localizada à Avenida Almirante Barroso, n.º 601, no Bairro Praia de Iracema, Fortaleza, Ceará, oficialmente nomeada de Dr. Juraci Vieira de Magalhães.
        Art. 2º. 
        A Escola de Saúde Pública de Fortaleza Dr. Juraci Vieira de Magalhães será destinada à realização de cursos de especialização, pós-graduação, cursos livres, cursos de curta duração, fóruns, seminários, congressos, reuniões, palestras e atividades relacionadas à educação permanente e à educação continuada dos profissionais de saúde e áreas afins do Município de Fortaleza.
          Art. 3º. 
          Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 3 DE OUTUBRO DE 2024.

             

             

            VEREADOR GARDEL FERREIRA ROLIM

            Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza