SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Autoriza a realização de transferências de recursos financeiros para prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, contratualizados no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar transferências correntes, a título de subvenção, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 77.703.111,29 (setenta e sete milhões, setecentos e três mil, cento e onze reais e vinte e nove centavos), para os prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, contratualizados no âmbito da gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 1º

Da importância de que trata o caput deste artigo, serão realizadas as transferências aos prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, contratualizados no âmbito da gestão municipal do SUS, no valor de R$ 30.050.648,89 (trinta milhões, cinquenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), até o 10º (décimo) dia útil após a publicação desta Lei, nas proporções definidas no Anexo Único.

§ 2º

As transferências do valor remanescente autorizado no caput do art. 1º dar-se-á em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, conforme Anexo Único desta Lei, com primeira parcela programada para o mês de janeiro do ano de 2023 e última parcela para o mês de dezembro de 2024, custeadas com recursos do Tesouro Municipal.

Art. 2º.

Para o fim desta Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais, para subvenções sociais e econômicas, no valor de R$ 30.050.648,89 (trinta milhões, cinquenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) ao orçamento vigente.

Art. 3º.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.050.648,89 (trinta milhões, cinquenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) para atender as despesas previstas nesta lei, conforme a seguinte classificação:

Unidade Orçamentária	Classificação Orçamentária	Valor
25.901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	10.302.0125.2540.0001 CONTRATUALIZAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE REDE PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E COMPLEMENTAR	R$ 30.050.648,89 (trinta milhões, cinquenta mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos)

Art. 4º.

Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observado o disposto no art. 7º da Lei n.º 11.222, de 27 de dezembro de 2021 (LOA 2022).

Art. 5º.

As transferências autorizadas no art. 1º desta Lei aos prestadores de serviços de saúde, de qualquer natureza, contratualizados no âmbito da gestão municipal do SUS deverão observar os valores indicados no Anexo Único, mediante termo de aceite e quitação a ser celebrado com o Município, por intermédio de sua Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE

A LEI Nº 11.297 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

PRESTADORES	VALOR 2022	VALOR A PARCELAR	VALOR DA PARCELA 24X (JAN 23 a DEZ 24)
SANTA CASA	R$ 7.431.478,83	R$ 11.816.822,06	R$ 492.367,59
INSTITUTO PRÁXIS	R$ 3.889.291,37	R$ 6.184.376,64	R$ 257.682,36
ICC	R$ 2.680.726,19	R$ 4.262.632,66	R$ 177.609,69
HOSPITAL SÃO CAMILO	R$ 2.668.037,25	R$ 4.242.455,93	R$ 176.769,00
CRIO	R$ 2.429.868,22	R$ 3.863.742,48	R$ 160.989,27
SOPAI	R$ 1.595.817,62	R$ 2.537.515,52	R$ 105.729,81
HOSPITAL MENINO JESUS	R$ 1.259.731,19	R$ 2.003.103,24	R$ 83.462,63
NUTEP	R$ 1.250.555,31	R$ 1.988.512,64	R$ 82.854,69
NAMI	R$ 1.035.838,11	R$ 1.647.090,02	R$ 68.628,75
VIDEN	R$ 614.374,47	R$ 976.919,12	R$ 40.704,96
PRONTOCÁRDIO	R$ 424.352,72	R$ 674.764,84	R$ 28.115,20
OMNIMAGEM	R$ 393.010,49	R$ 624.927,44	R$ 26.038,64
DAVITA MONDUBIM	R$ 348.481,73	R$ 554.122,09	R$ 23.088,42
CASA DA ESPERANÇA	R$ 343.149,59	R$ 545.643,43	R$ 22.735,14
CENTRO DE INTEGRAÇÃO PSICOSSOCIAL	R$ 307.771,84	R$ 489.389,14	R$ 20.391,21
ICO	R$ 298.521,39	R$ 474.679,96	R$ 19.778,33
INCOR CRIANÇA	R$ 270.253,43	R$ 429.730,98	R$ 17.905,46
BIOCLÍNICA (JW SERVIÇOS)	R$ 269.824,88	R$ 429.049,54	R$ 17.877,06
RECANTO PSICOPEDAGÓGICO	R$ 225.971,04	R$ 359.317,39	R$ 14.971,56
DAVITA SÃO GERARDO	R$ 202.425,75	R$ 321.877,93	R$ 13.411,58
DAVITA MEIRELES	R$ 199.948,72	R$ 317.939,21	R$ 13.247,47
COOCIPA	R$ 142.727,16	R$ 226.950,98	R$ 9.456,29
APAE	R$ 142.496,59	R$ 226.584,35	R$ 9.441,01
OFTALMOCLÍNICA (JOSÉ NILSON)	R$ 140.803,87	R$ 223.892,76	R$ 9.328,86
INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA	R$ 119.501,72	R$ 190.020,13	R$ 7.917,51
GEEON	R$ 97.213,44	R$ 154.579,46	R$ 6.440,81
INSTITUTO CLAREAR	R$ 94.319,13	R$ 149.977,20	R$ 6.249,05
PRONEFRON MESSEJANA	R$ 92.658,94	R$ 147.337,32	R$ 6.139,06
CLÍNICA DO RIM – CLÍNICA DE NEFROLOGIA	R$ 86.491,23	R$ 137.530,03	R$ 5.730,42
HOSPITAL LEIRIA DE ANDRADE	R$ 86.261,06	R$ 137.164,03	R$ 5.715,17
PRONTORIM	R$ 81.656,97	R$ 129.843,05	R$ 5.410,13
ESPAÇO SERES	R$ 75.653,55	R$ 120.296,99	R$ 5.012,37
INECE MATRIZ	R$ 75.260,81	R$ 119.672,49	R$ 4.986,35
PRONEFRON ALDEOTA	R$ 68.067,61	R$ 108.234,56	R$ 4.509,77
HOSPITAL SÃO CARLOS	R$ 66.189,43	R$ 105.248,06	R$ 4.385,34
INSTITUTO DOS CEGOS	R$ 64.363,36	R$ 102.344,41	R$ 4.264,35
FUNCIPE	R$ 63.873,21	R$ 101.565,03	R$ 4.231,88
MÃO AMIGA	R$ 63.154,29	R$ 100.421,87	R$ 4.184,24
NOSSO LAR	R$ 53.557,08	R$ 85.161,31	R$ 3.548,39
IPREDE	R$ 51.925,78	R$ 82.567,38	R$ 3.440,31
CLÍNICA CEARENSE DE GINECOLOGIA	R$ 45.039,26	R$ 71.617,09	R$ 2.984,05
INECE FILIAL	R$ 41.896,38	R$ 66.619,59	R$ 2.775,82
ACESO	R$ 39.999,63	R$ 63.603,57	R$ 2.650,15
MULTICLÍNICA	R$ 35.606,79	R$ 56.618,49	R$ 2.359,10
ORTOCLINIC – CM MEDICINA	R$ 33.306,40
CIAR (CLÍNICA DINIZ)	R$ 29.482,03
CENTRO DE TREINAMENTO E REABILITAÇÃO FÍSICA	R$ 16.325,39
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI	R$ 3.387,64
TOTAL (CONTRATOS + CONVÊNIOS)	R$ 30.050.648,89	R$ 47.652.462,40	R$ 1.985.519,25

Lei Ordinária nº 11.297, de 19 de setembro de 2022

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2022.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

Prefeito Municipal de Fortaleza