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Lei Ordinária nº 11.147, de 25 de agosto de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11147

2021

25 de Agosto de 2021

INSTITUI, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O DIA MUNICIPAL DO DEFENSOR PÚBLICO.

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Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, o Dia Municipal do Defensor Público.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, o Dia Municipal do Defensor Público, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 25 DE AGOSTO DE 2021.

           

           

           

          JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
          Prefeito Municipal de Fortaleza