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Lei Ordinária nº 11.148, de 25 de agosto de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11148

2021

25 de Agosto de 2021

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE, O DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.

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Institui, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica instituído, no Calendário Oficial da Cidade, o Dia Municipal de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 25 DE AGOSTO DE 2021.

           

           

           

          JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
          Prefeito Municipal de Fortaleza