SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento da seguridade social do Município de Fortaleza, em favor do Instituto de Previdência do Município, crédito especial no valor de R$ 591.076.948,00, na forma que indica.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento da seguridade social do Município de Fortaleza, em favor do Instituto de Previdência do Município, Unidade Orçamentária 18202, crédito especial no valor de R$ 591.076.948,00 (quinhentos e noventa e um milhões, setenta e seis mil e novecentos e quarenta e oito reais) para atender a programação constante no anexo I desta Lei.

Art. 2º.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias especificadas no anexo II desta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º.

O ato que abrir o crédito indicará o detalhamento da despesa em que serão alocados e cancelados os recursos.

Art. 4º.

Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observado o disposto no art. 7º, da Lei nº 11.060, de 23 de dezembro de 2020 (LOA 2021).

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 15 DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

18202 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO – PREVFOR

Classificação

Orçamentária

Descrição

Fonte

Pessoal e

Encargos

Sociais

09

272

0001

2900

09.272.0001.2900.0002

Previdência Social

Previdência do Regime

Estatutário

Gestão e Manutenção

Pagamento de Pessoal

Inativo e Pensionistas do

Município e Encargos Sociais

Pagamento de Pessoal

Inativo e Pensionistas do

Município e Encargos Sociais

1.001.0000.00.01

1.410.0131.01.00

1.410.0131.02.00

101.700.000,00

486.000.000,00

3.376.948,00

T O T A L

591.076.948,00

ANEXO II

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

18202 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO – PREVFOR

Classificação

Orçamentária

Descrição

Fonte

Pessoal e

Encargos

Sociais

09

122

0001

2900

09.122.0001.2900.0001

Previdência Social

Administração Geral

Gestão e Manutenção

Pagamento de Pessoal

Inativos e Pensionistas do

Município e Encargos Sociais

Pagamento de Pessoal

Inativos e Pensionistas do

Município e Encargos Sociais

1.001.0000.00.01

1.410.0131.01.00

1.410.0131.02.00

101.700.000,00

486.000.000,00

3.376.948,00

T O T A L

591.076.948,00

Lei Ordinária nº 11.126, de 15 de junho de 2021

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 15 DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRAPrefeito Municipal de Fortaleza

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
Prefeito Municipal de Fortaleza