Lei Ordinária nº 11.123, de 08 de junho de 2021
Art. 1º.
Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza, a Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica, devendo ser comemorada na primeira semana de maio de cada ano, em alusão ao mês do Dia das Mães.
Parágrafo único.
Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe de saúde como abusos, desrespeito, maus-tratos e negligência durante a assistência ao parto nas instituições de saúde.
Art. 2º.
A Semana Municipal de Conscientização contra a Violência Obstétrica terá caráter educativo com os objetivos de:
I –
conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica com ações culturais e sociais; e
II –
promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas do Município e órgãos interessados.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.