Lei Ordinária nº 11.112, de 21 de maio de 2021
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social (Anbeas), Lar Nossa Senhora de Fátima, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, educacional e assistencial, inscrita como filial em Fortaleza sob o número de CNPJ 06.845.408/0017-08.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.