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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 9.081, de 05 de maio de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9081

2006

5 de Maio de 2006

CONSIDERA DE ULTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO PAN AMERICANO.

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Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário do Pan-Americano e Adjacências.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário do Pan-Americano e Adjacências, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta capital.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

          Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, aos 05 dias do mês de Maio de 2006.



          Agostinho Frederico Carmo Gomes
          Prefeito em Exercício de Fortaleza