SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2007 no montante de R$ 2.698.320.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, trezentos e vinte mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, e do art. 7º da Lei n. 9.106, de 16 de agosto de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, compreendendo:

I –

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;

III –

o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção I

Da Receita Total

Art. 2º.

A Receita Orçamentária, estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 2.698.320.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, trezentos e vinte mil reais), está desdobrada em:

I –

R$ 2.015.052.000,00 (dois bilhões, quinze milhões, cinqüenta e dois mil reais) do Orçamento Fiscal;

II –

R$ 683.268.000,00 (seiscentos e oitenta e três milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º.

As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

^{ESPECIFICAÇÃO}

^VALOR

^{1. RECEITA DO TESOURO}

^{1.1 RECEITAS CORRENTES}

^{Receita Tributária}

^{Receita de Contribuições}

^{Receita Patrimonial}

^{Receita de Serviços}

^{Transferências Correntes}

^{Outras Receitas Correntes}

^{1.2 RECEITAS DE CAPITAL}

^{Operações de Crédito}

^{Alienação de Bens}

^{Transferências de Capital}

^{1.3 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE}

^{2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES}

^{1.970.239.000}

^{1.864.383.441}

^459.750.000

^96.722.000

^64.436.000

^33.200.000

^{1.117.997.641}

^92.277.800

^224.762.359

^156.859.000

^1.409.000

^66.494.359

^{(118.906.800)}

^728.081.000

TOTAL

2.698.320.000

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º.

A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 2.698.320.000,00 (dois bilhões, seiscentos e noventa e oito milhões, trezentos e vinte mil reais), desdobrada nos termos do art. 7º da Lei n. 9.106, de 16 de agosto de 2006, nos seguintes agregados:

I –

R$ 1.655.045.578,00 (um bilhão, seiscentos e cinqüenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e oito reais) do Orçamento Fiscal;

II –

R$ 1.043.274.422,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único

Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social, parcela de R$ 360.153.422,00 (trezentos e sessenta milhões, cento e cinqüenta e três mil e quatrocentos e vinte e dois reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgão

Art. 5º.

A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata o Quadro I, que integra esta Lei.

Especificação	Valor	%
Câmara Municipal de Fortaleza	67.215.000	2,49
Gabinete da Prefeita	43.376.547	1,61
Guarda Municipal de Fortaleza	32.889.000	1,22
Gabinete do Vice-Prefeito	1.100.000	0,04
Procuradoria Geral do Município	15.345.000	0,57
Agência Reguladora de Fortaleza	4.041.000	0,15
Fundo de Aperfeiçoamento da PGM	162.000	0,01
Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor	2.355.000	0,09
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos	150.000	0,01
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento	6.390.000	0,24
Fundo Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico	4.278.000	0,16
Controladoria Geral do Município	1.337.000	0,05
Secretaria de Administração do Município	39.847.741	1,48
Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos	12.391.000	0,46
Instituto de Previdência do Município (PREVIFOR)	190.915.000	7,08
Instituto de Previdência do Município – Saúde	33.862.000	1,25
Secretaria de Finanças do Município	54.940.000	2,04
Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social	112.271.166	4,16
Fundação da Criança e da Família Cidadã	24.891.334	0,92
Fundo Municipal de Assistência Social	23.152.996	0,86
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	2.573.810	0,10
Instituto Dr. José Frota	147.684.000	5,47
Fundo Municipal de Saúde	597.096.440	22,13
Secretaria de Desenvolvimento Econômico	23.740.000	0,88
Fundação de Cultura, Esporte e Turismo de Fortaleza	19.445.792	0,72
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura	87.912.944	3,26
Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania	148.546.840	5,51
Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza	148.529.000	5,50
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano	7.575.000	0,28
Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização	53.751.590	1,99
Fundo de Defesa do Meio Ambiente	3.765.000	0,14
Fundo Municipal de Limpeza Urbana	73.572.000	2,73
Secretaria Extraordinária do Centro	757.000	0,03
Secretaria de Turismo de Fortaleza	7.489.000	0,28
Secretaria Executiva Regional I	104.922.100	3,89
Secretaria Executiva Regional II	103.454.300	3,83
Secretaria Executiva Regional III	101.461.233	3,76
Secretaria Executiva Regional IV	59.284.640	2,20
Secretaria Executiva Regional V	134.303.900	4,98
Secretaria Executiva Regional VI	127.132.083	4,71
Recursos sob Supervisão da Procuradoria Geral do Município	13.462.000	0,50
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração	3.092.246	0,11
Recursos sob Supervisão da Secretaria de Finanças	57.401.000	2,13
Reserva de Contingência	458.298	0,02
Total	2.698.320.000	100,00

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I –

até o limite de 22% (vinte e dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:

a)

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

b)

da Reserva de Contingência;

II –

para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

III –

para a incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7º.

O limite autorizado no art. 6º desta Lei não será onerado quando o crédito se destinar a:

I –

atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV –

atender à insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante a anulação de dotações das respectivas funções;

V –

Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2006, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às previsões fixadas nesta Lei.

CAPÍTULO IV

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal.

TÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 9º.

A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte II em anexo a esta Lei, é fixada em R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRA-ESTRUTURA

1.700.000

TOTAL

1.700.000

CAPÍTULO II

DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 10.

As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, são estimadas com o seguinte desdobramento:

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO VALOR

RECURSOS PRÓPRIOS

Geração Própria

1.700.000

TOTAL

1.700.000

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 11.

Fica o Poder Executivo autorizado a:

I –

abrir créditos suplementares, até o limite de 22% (vinte e dois por cento) do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II –

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura de créditos suplementares ou especiais ao Orçamento Fiscal estiver relacionada com a empresa estatal prevista nesta Lei.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

Art. 13.

O chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 37, parágrafo único, da Lei n. 9.106, de 16 de agosto de 2006.

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 9.135, de 18 de dezembro de 2006

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 18 de Dezembro de 2006.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA